Comissão de assuntos econômicos avaliará sistema tributário

Em resolução no Senado, ficou definido que a Comissão de Assuntos Econômicos do país irá, anualmente, avaliar o sistema tributário nacional. Dessa forma, será responsabilidade total do CAE analisar, criar normativas, regulamentar decisões e legislar o sistema tributário nacional, estadual e municipal, com objetivo maior de estar totalmente integro a unidade federativa em um todo.

Dessa forma, há uma alteração na resolução anterior que previa que o Senado Nacional era o grande responsável pelas normativas referentes ao Direito Tributário de forma única e exclusiva. A resolução é de autoria do Senador Renan Calheiros que afirma que não deve apenas restringir à análise o trabalho da Comissão no que tange assuntos referentes à arrecadação e afins.

Senado poderá requerer documentos da União, estados e municípios

Para exercer as avaliações necessárias, o Senado poderá requerer à União, estados e municípios, documentos referentes à arrecadação, inclusive por meio do Confaz, Comissão Nacional de Política e Fazenda. À medida que forem chegando ao plenário, as informações serão interpretadas pelo pleito.
Advogados Tributaristas afirmam que, para que isso se torne uma medida válida, é necessário que os Senadores façam valer os princípios constitucionais referentes ao direito tributário. Será assim de competência da casa evitar problemáticas e disparidades entre os diversos tributos nacionais entre os entes federativos.

Limites nas decisões

Ao passo em que as avaliações são permitidas pela CAE para serem feitas pelo Senado Nacional, há uma exclusividade na tomada de decisão, o que faz com que as análises sejam feitas de forma cuidados para não haver desencontro entre as partes, uma vez que o Senador não tem competência de sancionar, revogar ou qualquer ato deliberativo referente ao assunto.

L99

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