Ferramentas para ajudar a regulamentação do trabalho doméstico

Após a implementação dos novos direitos dos empregados domésticos, previstos pela PEC 16/, mais conhecida como a PED das domésticas, os empregadores já podem se atentar às novas medidas, principalmente em controlar a jornada de trabalho que já passou a vigorar para 44 horas semanais (até 8 horas diárias, mais 4 horas no sábado) e a remuneração das horas extras. Para garantir que essas normas sejam seguidas com regularidade, foram criados ferramentas que auxiliam o empregador a ter controle sob essas novas regras do PEC e seu funcionário.

A Webhome por exemplo, é uma plataforma online que fornece ao empregador todo o tipo de informação sobre as suas obrigações, perante o direito trabalhista. Todas as taxas de recolhimento de INSS, pagamento de décimo terceiro, férias, recolhimento de FGTS e multa rescisória são calculadas pelo site. O serviço é gratuito até quando o empregador precise cadastrar dados de um segundo funcionário ou se ele demitir um empregado e precisar fazer um cadastro novo.

Para registrar as horas que seu empregado doméstico trabalha por dia, o livro de ponto pode ser uma boa alternativa. Os livros são parecidos com cadernos normais, mas já são pautados no formato em que as horas devem ser registradas, onde o empregado assina no campo indicado. É importante que seja anotado o horário exato em que o funcionário chegou e saiu do trabalho, inclusive registrando os minutos, pois manter o livro com horas padronizadas em todos os dias podem torná-lo inválido. Um opção mais sofisticada pode ser o relógio de ponto.

L99

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