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Trabalhador rural deve apresentar documentação específica para requerer aposentadoria

– 18:29, Negócios e Adminsitração

A aposentadoria para o trabalhador rural foi concedida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após recurso proposto pelo Instituto Nacional do seguro Social (INSS). Em sua apelação o INSS alega que a documentação antes apresentada pelo trabalhador rural, muitas vezes compartilhada em casal, não demonstra sua real atividade e profissão, além de ser contemporânea aos fatos alegados. E com estes argumentos o INSS requereu uma reforma em toda a sentença, para dessa forma, conseguir relatos mais concretos de toda a atividade.

Para requerer o benefício regido pelo Direito Previdenciário, o trabalhador não pode utilizar de documentos de terceiros, sendo de extrema importância o uso de um documento próprio. Por exemplo, se a esposa se divorcia ou se separa do cônjugue, ela será impedida de utilizar sua certidão de casamento como prova material de seu trabalho rural, a não ser que a época de casada seja suficiente para o cumprimento da maior parte do período de carência. Desta forma, nenhum trabalhador faz jus aos benefícios apenas por sua idade e sim por sua parte trabalhada.

O exercício rural é uma atividade comum no interior do país e tal decisão foi tomada, de forma unânime pelo Tribunal Regional, para que todos os direitos impostos pela constituição sejam, de fato, retribuídos ao trabalhador por todo o seu período em exercício. Com a nova sentença em vigor, o trabalhador rural mantém o que lhe é concedido por direito e apenas o recebe por constatação justa e intransferível. A decisão foi unânime e nenhuma lei foi alterada.

L99

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